Questão: 85520 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de greve.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de greve.
I- A simples adesão à greve não constitui falta grave.
II- Embora a regra do art. 37, VII, da Constituição diga que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", não se poderá, em princípio, ignorar o que estabelece também a Constituição, no tocante à definição de serviços ou atividades essenciais e atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que sujeita os responsáveis pelos abusos cometidos.
III- O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a mora do Congresso Nacional, quanto à elaboração da lei que deveria reger os termos e limites do direito de greve dos servidores públicos.
IV- Eventual greve dos advogados públicos federais, que venha a colocar em risco a defesa do erário e, principalmente, do interesse público, constitui motivo de força maior suficiente para determinar-se a suspensão dos feitos que envolvam a União, suas autarquias ou fundaçôes.
A quantidade de itens certos é igual a:

  • a
  • b
  • c
  • d
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