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Questão #88316
2023
Direito Trabalhista
#88316
Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
a
o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
b
não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
c
se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
d
constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;
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