Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a

o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

b

não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

c

se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

d

constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

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