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Questão: 86896 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas t...
Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas:
I – a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva;
II – a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei;
III – a flexibilização é uma fenda no princÃpio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurÃdico nacional traçado na Constituição Federal;
IV – a transação e a renúncia são institutos incompatÃveis com o Direito do Trabalho, sendo vedadas pelo sistema juslaboral.
Analisando-se as asserçôes acima, pode-se afirmar que:
a
todas as afirmativas estão corretas;
b
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas;
c
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
d
apenas a afirmativa I está incorreta;
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