Questão: 86749 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisd...

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:

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