Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:

a

70 salários mínimos.

b

60 salários mínimos.

c

50 salários mínimos.

d

40 salários mínimos.

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