Em caso de conciliação entre reclamante e reclamado:

Em caso de conciliação entre reclamante e reclamado:

a

o termo que for lavrado pela Junta de Conciliação e Julgamento valerá como decisão irrecorrível, podendo ser desconstituído apenas com o ajuizamento de ação rescisória;

b

o termo que for lavrado pela JCJ terá força de sentença, podendo, contudo, ser atacado mediante recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho;

c

o termo que for lavrado pela JCJ terá força de sentença e poderá ser atacado mediante a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que a matéria em debate verse sobre questão constitucional;

d

a sentença homologatória do acordo somente terá validade se devidamente chancelada pelo Ministério Público do Trabalho.

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