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Questão #87609
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2023
Direito Trabalhista
#87609
Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta, de acordo com os termos da Consolidação das
Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta, de acordo com os termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
a
Consideram-se salário as utilidades concedidas pelo empregador consistentes em seguro de vida e de acidentes pessoais.
b
O pagamento de salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissôes, percentagens e gratificaçôes.
c
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do valor correspondente será ilícito, ainda que essa possibilidade tenha sido acordada.
d
Nos contratos individuais de trabalho não é lícita alteração alguma em suas condiçôes, ainda que o empregado consinta, em razão da indisponibilidade do direito do empregado.
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Relação de trabalho é:
Marque a alternativa correta, observando o que diz a Constituição Federal Brasileira.
Contra a decisão de magistrado que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria:
A cumulação do direito do empregado à indenização por despedida antecipada sem justa causa , no contrato a termo final, com o direito ao saque dos depósitos do FGTS ( com a denominada multa de 40%):
Sobre o salário e a remuneração, é correto afirmar:
Marque a resposta certa:É competente para conciliar, instruir e julgar ação de cumprimento: