Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:I - A ação rescisória na Justiça do Trabalho é regida pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, exceto no que se refere à efetivação do depósito equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devendo a parte preencher todos os requisitos exigidos para essa ação, entre os quais a não ultrapassagem do biênio decadencial, contado em dobro quando a autora for a Fazenda Pública.II - A prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda é indispensável, devendo ser indeferida a petição inicial da ação rescisória se, no prazo de dez dias assinado pelo relator, o autor não fizer a juntada da respectiva certidão. Cabe ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.III - O instituto da tutela antecipada é compatível do processo do trabalho, com as adaptaçôes necessárias. Depende de requerimento da parte, pode ser deferida total ou parcialmente, antecipa os efeitos da própria tutela de mérito desde que reversível o provimento, depende de prova inequívoca que leve à quase certeza da alegação e tem dupla natureza jurídica: cautelar, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou repressiva da conduta do réu, no caso de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o seu manifesto propósito protelatório. Independente disso, poderá ser concedida, também, quando for incontroverso um ou mais pedidos ou parte deles.IV - Se o autor requerer providência de natureza cautelar, a título de antecipação de tutela, o juiz poderá, quando presentes os pressupostos respectivos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Aplica-se, aqui, o princípio da fungibilidade, visto que o deferimento de medida cautelar independe de requerimento da parte.V - A reclamação correicional tem natureza administrativa e cabe contra os atentatórios da boa ordem processual praticados pelos juízes do trabalho. Não é cabível quando existir recurso específico.

a

Todas as afirmaçôes estão corretas.

b

Somente I e III estão corretas.

c

Somente I e II estão erradas.

d

Somente IV e V estão corretas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho