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Direito Trabalhista
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Questão #86874
2023
Direito Trabalhista
#86874
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a
as açôes oriundas da relação de consumo, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União.
b
as açôes que envolvam exercício do direito de manifestação do pensamento no campo artístico e desportivo.
c
as açôes sobre representação sindical, entre associaçôes de classe, agências especiais e suas representaçôes.
d
os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
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