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Questão: 87919 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só p...
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só perÃodo, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A inobservância desta regra pelo empregador acarretará:
a
pagamento das férias simples, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) em favor do empregado;
b
pagamento das férias simples, acrescido de 1/3 mais multa de 20% (vinte por cento) em favor do Ministério do Trabalho;
c
pagamento das férias em dobro, acrescido de 1/3;
d
fixação pelo Ministério do Trabalho de um prazo de 10 dias para o pagamento das férias, sob pena de pagamento em dobro.
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