As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A inobservância desta regra pelo empregador acarretará:

a

pagamento das férias simples, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) em favor do empregado;

b

pagamento das férias simples, acrescido de 1/3 mais multa de 20% (vinte por cento) em favor do Ministério do Trabalho;

c

pagamento das férias em dobro, acrescido de 1/3;

d

fixação pelo Ministério do Trabalho de um prazo de 10 dias para o pagamento das férias, sob pena de pagamento em dobro.

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