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Questão: 87352 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as assertivas seguintes sobre o trabalho portuário a...
Analise as assertivas seguintes sobre o trabalho portuário avulso:
I – em havendo vagas disponÃveis, a passagem do trabalhador portuário avulso cadastrado para o registro no órgão gestor de mão-de-obra deve ser regulamentada por contrato, acordo ou convenção coletiva, que estipulará a forma de seleção, sendo requisito obrigatório a antiguidade no cadastro, por força de lei;
II - o pagamento dos salários deve ser feito pelo órgão gestor de mão-de-obra diretamente aos trabalhadores, salvo os valores relativos a férias e 13º salário, cujos valores percentuais devem ser repassados aos respectivos sindicatos, a quem compete o gerenciamento do respectivo fundo e o pagamento aos trabalhadores portuários avulsos quando do gozo de férias (remuneração das férias) e até o vigésimo dia do mês de novembro (13º salário);
III - É assegurado ao trabalhador portuário avulso registrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro de cadastrados;
IV - o intervalo interjornadas mÃnimo de 11 horas é aplicável aos trabalhadores portuários avulsos, ainda que a jornada de trabalho seja de seis horas, salvo situaçôes excepcionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
a
apenas uma alternativa está correta;
b
duas alternativas estão corretas;
c
três alternativas estão corretas;
d
todas as alternativas estão corretas;
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