Questão: 86391 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Segundo a ...

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Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Segundo a jurisprudência pacificada, o fato de ser acordado em audiência o pagamento de parcelas indenizatórias, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuiçôes previdenciárias devidas em razão de anotação de CTPS objeto do mesmo acordo homologado em juízo.
II. Apenas os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica podem ser partes legítimas ad causam nos dissídios coletivos, já que estes decorrem de um conflito típico entre categorias.
III. Na Justiça do Trabalho, a competência originária para julgar mandado de segurança é sempre dos Tribunais.
IV. A sentença na ação de consignação em pagamento, para o autor, não possui conteúdo condenatório, já que se limita a reconhecer e declarar a suficiência ou insuficiência do depósito por ele realizado.

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