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Questão #87827
2023
Direito Trabalhista
#87827
Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º
Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º 9.957, de 12/01/00, é INCORRETO afirmar que :
a
Como o pedido contido na petição inicial deverá ser certo ou determinado, devendo-se indicar o valor correspondente, a sentença deverá ser necessariamente líquida, consoante disposto no artigo 852-I, da CLT
b
Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que forem parte as sociedades de economia mista, bem como as empresas públicas do Estado
c
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa
d
As causas em que é parte a administração direta do Estado estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
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