A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as ...

a

do prazo em dobro para contestar a reclamação;

b

da dispensa de depósito para interposição de recurso;

c

do prazo em quádruplo para interposição de recurso;

d

do pagamento de custas com o recurso ordinário, salvo quanto à União Federal, que as pagará antecipadamente com o oferecimento da defesa.

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