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Questão #86767
2023
Direito Trabalhista
#86767
A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, assinale
A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, assinale a alternativa correta.
a
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, inclusive os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
b
Na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, como regra.
c
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido pelo devedor de pensão alimentícia.
d
Incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.
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