A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a impenho...

a

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, inclusive os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

b

Na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, como regra.

c

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido pelo devedor de pensão alimentícia.

d

Incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

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