A Consolidação das Leis do Trabalho passou a ter vigência

A Consolidação das Leis do Trabalho passou a ter vigência em 10 de novembro de 1943, como previsto:

a

pela Organização das Naçôes Unidas, que, na Assembleia Geral do ano de 1943, decidiu que o Brasil necessitava, urgentemente, de uma legislação própria para dirimir conflitos trabalhistas;

b

na Constituição Federal de 1937, que determinou a promulgação de lei específica contemplando os direitos trabalhistas;

c

no Decreto-lei nº 5.452/43, que aprovou a CLT e estabeleceu uma legislação própria para a relação individual e coletiva entre patrôes e empregados;

d

na "Carta del Lavoro" italiana, que estabelecera que os países alinhados com a ideologia fascista deveriam adotar regras de Direito do Trabalho idênticas entre eles.

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