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Questão #87273
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2023
Direito Trabalhista
#87273
A cláusula de acordo coletivo que prorroga a duração máxima do intervalo para repouso ou
A cláusula de acordo coletivo que prorroga a duração máxima do intervalo para repouso ou alimentação da mulher empregada é:
a
válida, se preenchidas as demais formalidades;
b
anulável a qualquer tempo;
c
renunciável, mediante declaração escrita;
d
nula de pleno direito.
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