Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre
Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante sequestro, com resultado morte é:
