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Questão: 78710 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser
Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabÃvel contra
a
qualquer decisão tomada em audiência.
b
sentença que impuser ao acusado medida de segurança.
c
decisão que nega a liberdade provisória ao réu.
d
decisão que declarar a prescrição.
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Nas questôes de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.À luz do Código de Processo Penal, no que concerne à AÇÃO PENAL:PRIVADA:
Denomina-se "queixa-crime" em matéria processual penal,
No julgamento pelo Tribunal do Júri, se resultar dos debates a existência de circunstância agravante não articulada no libelo, o juiz:
Assinale a alternativa incorreta.<br />O julgamento pelo Júri será adiado:
O processo bifásico compreende:<br />
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal: