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Direito Processual Penal
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Questão #78429
2023
Direito Processual Penal
#78429
São direitos do preso em regime fechado, exceto:
São direitos do preso em regime fechado, exceto:
a
remição de pena;
b
saída para visitação à companheira acometida de doença grave;
c
comutação de pena;
d
saídas temporárias;
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Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante: