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Questão: 81307 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"Habeas corpus" impetrado contra acórdão denegatório de
"Habeas corpus" impetrado contra acórdão denegatório de "habeas corpus", julgado pelo Tribunal Regional Federal é da competência do
a
Supremo Tribunal Federal
b
Superior Tribunal de Justiça
c
Tribunal de Justiça
d
Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça
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