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Questão: 80095 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quando o réu é beneficiado com a multa substitutiva e deixa
Quando o réu é beneficiado com a multa substitutiva e deixa de pagá-la, mesmo quando executado e, caracterizada a solvência, venha a frustrar a execução, qual a consequência que lhe parece aplicável nos termos da lei de execução penal?
a
Impôe-se, nesta hipótese, aguardar a execução civil.
b
Impôe-se, nesta hipótese, o ressarcimento da multa penhorando-lhe tantos bens quantos bastem para saldá-la.
c
Impôe-se, nesta hipótese, aplicar-lhe outra multa cumulada com pedido de falência.
d
Impôe-se, nesta hipótese, a revogação da benesse e a imposição da pena privativa inicialmente imposta.
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Será admitida ação privada nos crimes de ação pública:<br />
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