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Direito Processual Penal
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Questão #85046
2023
Direito Processual Penal
#85046
Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?
Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?
a
até 120 dias, a contar do ato ilegal ou abusivo de poder.
b
até 15 dias, a contar do ilegal ou abusivo de poder.
c
até 5 dias, a contar do ato abusivo ou ilegal.
d
não há prazo estabelecido em lei, podendo ser interposto a qualquer momento.
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