O ADVOGADO "J", CONTRATADO PELO PARLAMENTAR FEDERAL "X", QUE ESTÁ INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL

O ADVOGADO "J", CONTRATADO PELO PARLAMENTAR FEDERAL "X", QUE ESTÁ INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA "S", AJUÍZA EM VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, EM BRASÍLIA, "HABEAS-CORPUS", SUSTENTANDO:

I. ausência do advogado no interrogatório do indiciado, eis que este não fora comunicado de que deveria comparecer a tal ato com seu patrono, violando-se, assim, o princípio do contraditório;


II. necessidade de obtenção de licença do Parlamento ao processamento criminal do indiciado.

Analisando as alegaçôes acima, deverá o Juízo Federal:

a

conhecer do pleito deferindo-o unicamente pelo primeiro fundamento;

b

conhecer do pleito deferindo-o unicamente pelo segundo fundamento;

c

conhecer do pleito deferindo-o por ambos os fundamentos;

d

nenhuma das opçôes.

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