Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Pagamento

Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Pagamento marcado em praça diversa ( Campinas- SP) daquela da emissão ( Itu-SP). Ao se ver pressionado, em seu domicílio ( Fortaleza-Ce) para honrar o cheque recusado, o emitente praticou homicídio doloso contra a pessoa do tomador.

a

a sentença proferida contra o emitente (sacador) no foro da emissão do cheque seria válida, pois a competência do juízo decorreria do lugar da infração;

b

a sentença proferida contra o emitente no foro da recusa padece de nulidade por incompetência absoluta do juízo, eis que nada há que determine sua competência;

c

eventual sentença que defina o estelionato, proferida pelo tribunal do júri no foro do domicílio do réu, será válida se existirem circunstâncias que permitam incidir o fenômeno da prorrogatio fori;

d

a sentença proferida no foro do tomador, em razão de privilégio conferido por lei a vítimas e lesados, não poderá ser acoimada de nula em razão da incompetência do julgador;

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