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Questão: 77495 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em caso de absolvição do réu em processo criminal,
Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido ?
a
Sim, levando-se em consideração que a responsabilidade civil e criminal são independentes.
b
Não, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o Juiz Cível reconhecer sua existência.
c
Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato.
d
Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça Cível.
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