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Questão: 77495 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em caso de absolvição do réu em processo criminal,
Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possÃvel a vÃtima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido ?
a
Sim, levando-se em consideração que a responsabilidade civil e criminal são independentes.
b
Não, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o Juiz CÃvel reconhecer sua existência.
c
Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato.
d
Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça CÃvel.
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Assinale a alternativa incorreto:
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:<br />I - A citação será feita por edital com prazo fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, quando incerta a pessoa que tiver...
Contra despacho que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, cabe recurso:
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que:
O recurso no sentido estrito subirá nos próprios autos contra despacho:
Será decretada a nulidade do processo: