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Questão: 82574 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em ação penal exclusivamente privada, NÃO vigora o seguinte
Em ação penal exclusivamente privada, NÃO vigora o seguinte princÃpio:
a
conveniência
b
oportunidade
c
obrigatoriedade
d
disponibilidade
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No tocante à citação, é correto afirmar que
Nos termos do CapÃtulo VI, do TÃtulo IX, do Livro I do Código de Processo Penal, a autoridade policial poderá conceder liberdade provisória mediante fiança no caso de prisão em flagrante?
Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao JuÃzo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefÃcio da prisão domiciliar. O magistrado proferiu decisão, indef...
Julgue os itens a seguir. Na ação privada:<br />a) a renúncia e a desistência só são eficazes se expressas.<br />b) a renúncia pode dar-se em qualquer fase do processo.<br />c) a renúncia é ato uni...
A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar <br />
Todo mandado de citação necessariamente contém:<br />I. nome completo do réu;<br />II. subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;<br />III. finalidade.<br />Está correto o contido em:
