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Direito Processual Penal
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Questão #77269
2023
Direito Processual Penal
#77269
Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado
Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado
a
poderá remir a pena na proporção de um dia para cada cinco trabalhados.
b
não poderá postular progressão de regime sem estar representado por advogado.
c
poderá interpor agravo de decisôes proferidas pelo juiz da execução penal, não tendo o recurso efeito suspensivo.
d
não poderá manter contato com o mundo exterior, a não ser quando expressamente autorizado pelo juiz.
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