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Questão: 76659 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situaçôes previstas na Lei de Execução Penal cabe
a
agravo.
b
apelação.
c
carta testemunhável.
d
recurso em sentido estrito.
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Assinale a alternativa incorreta.<br />O julgamento pelo Júri será adiado:
Assinale a opção correta, em relação à execução penal.
É CORRETO SUSTENTAR QUE:
Em se tratando de Execução Penal, a supervisão dos Patronatos cabe:
Pedro, com a intenção de prejudicar seu cônjuge do qual pretendia separar-se, vendeu um terreno, declarando-se solteiro na escritura de venda e compra. Pedro cometeu crime de:
O Juiz deve recorrer de ofÃcio quando: