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Questão: 77184 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das decisôes do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de
Das decisôes do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de 23 anos, caberá:
a
"Habeas Corpus".
b
protesto por novo júri.
c
apelação.
d
revisão criminal.
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