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Questão: 76150 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão que julga improcedente a exceção de
Da decisão que julga improcedente a exceção de incompetência do juÃzo cabe:
a
apelação;
b
recurso em sentido estrito;
c
carta testemunhável;
d
"habeas corpus";
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Qual destas pessoas não o habeas-corpus?
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