Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é

Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é mais correto afirmar ser cabível a impetração de habeas corpus:

a

em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional;

b

nos casos de paciente policial militar ou bombeiro, pois o mesmo não é integrante de nenhuma das três Forças Armadas;

c

em qualquer hipótese, pois o art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, não faz qualquer ressalva à prisão administrativa militar;

d

somente no que tange aos pressupostos legais da decisão.

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