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Direito Processual Penal
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Questão #77699
2023
Direito Processual Penal
#77699
Assinale a proposição incorreta:
Assinale a proposição incorreta:
a
O Juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do Juiz singular.
b
Excepcionalmente, por entender haver sido o réu condenado injustamente, pode o Ministério Público, por ser "senhor" da ação penal, ingressar com pedido de revisão criminal em seu favor.
c
A sentença de pronúncia não transita em julgado, produzindo, sim, preclusão "pro judicato".
d
O princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri é relativo pois comporta restriçôes.
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