Questão: 79342 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta:A lei confere aos Juízes (e

Assinale a alternativa correta:A lei confere aos Juízes (e também aos Tribunais), não importando se cíveis ou criminais, o dever de dar a notícia do crime ao Ministério Público sempre que, em autos ou papéis, constatarem a existência de algum fato que constitua crime de ação pública. Neste caso, o Juiz exerce:

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