À vista da disciplina dos direitos fundamentais

À vista da disciplina dos direitos fundamentais contemplados na Carta Magna de 1988, direta ou indiretamente relacionados ao Processo Penal, é correto afirmar que:

a

os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República revestem-se da característica de absolutos;

b

encontra suporte constitucional a prisão em flagrante delito, sem mandado judicial, durante a noite, de indivíduo que, no interior de sua residência, se dedica ao tráfico de substâncias entorpecentes;

c

a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser estendida de forma a abarcar compartimento privado não aberto ao público, onde se exerça profissão ou atividade;

d

viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho