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Questão #78162
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2023
Direito Processual Penal
#78162
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11/07/1984)
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11/07/1984)
a
não se aplica aos presos condenados por justiças especiais, aos quais se aplica legislação própria.
b
aplica-se ao preso provisório e ao internado submetido a medida de segurança.
c
não permite nenhuma restrição ao direito do preso de ter contato com o mundo exterior.
d
permite a colocação do preso em cela escura e a aplicação de sançôes coletivas.
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