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Questão: 77962 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A falta de recolhimento de custas pertinentes Ã
A falta de recolhimento de custas pertinentes à interposição de recursos em quantia e prazos fixados em lei implica incidente que tem na linguagem jurÃdica o nome de:
a
Deserção.
b
Refração.
c
Detração.
d
Prescrição.
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