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Questão: 76531 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
À exceção dos delitos previstos na Lei 6.368/76, o prazo
À exceção dos delitos previstos na Lei 6.368/76, o prazo para o encerramento da instrução processual, em caso de réu preso é:
a
102 dias.
b
36 dias.
c
72 dias.
d
81 dias.
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Assinale a alternativa correta:<br /><br />Preso em flagrante em data de 30/10/98 pelo cometimento de tentativa de homicídio qualificado (por motivo fútil), TÍCIO, através de seu Advogado, e ainda ...
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Sobre a competência, assinale a alternativa INCORRETA:<br />
O acusado que preso em flagrante for mantido encarcerado durante toda a instrução processual, em caso de absolvição, será solto mesmo com a interposição de recurso da outra parte?
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará:
