A competência para a decretação é da autoridade judiciaria,

A competência para a decretação é da autoridade judiciaria, mediante:I - representação da autoridade policialII - queixa do ofendidoIII - requerimento do Ministério Público

a

I e II estão corretas;

b

I e III estão corretas;

c

II e III estão corretas;

d

Todas estão corretas.

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