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Questão #76832
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2023
Direito Processual Penal
#76832
A ausência de curador, na prisão em flagrante do menor de 21 anos, causa:
A ausência de curador, na prisão em flagrante do menor de 21 anos, causa:
a
nulidade absoluta;
b
nulidade que cessa com a ratificação do ato, pelo curador ou parente próximo;
c
nulidade apenas relativa;
d
problema algum ao processo.
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Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:
Caberá recurso em sentido estrito, rejeitada a inicial (denúncia ou queixa) por falta de um dos seus requisitos, formais ou materiais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Penal:
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de "habeas corpus" caberá recurso
Em matéria de ação penal, é incorreto afirmar que:
Independe de carência a concessão das seguintes prestaçôes, EXCETO uma. Assinale-a:
Justificam a correição parcial, entre outras razôes: