A parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes...

A parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes, que lhe forem imputados e a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Esta disposição não se aplica às açôes:

a

propostas contra menores, com assistência do Ministério Público;

b

de filiação, de separação judicial e de anulação de casamento;

c

de execuçôes contra autoridades devidamente constituídas;

d

de indenizaçôes por crimes hediondos.

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