Sobre o recurso especial:

Sobre o recurso especial:

a

havendo decisão unânime de Turma de Tribunal Regional Federal contra a qual é interposto, pela União (Fazenda Nacional), embargos de declaração liminarmente inadmitidos, ao fundamento de impertinência, mediante decisão monocrática terminativa do relator, fica caracterizada a existência de decisão de única ou última instância que autoriza a interposição do recurso especial.

b

quando interposto contra decisão de única ou última instância de Tribunal Regional Federal ao argumento de contrariedade ou negativa de vigência a lei federal, devolve o Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria impugnada e das demais questôes de natureza infraconstitucional suscitadas e discutidas no processo.

c

inadmitido o recurso por decisão da presidência do Tribunal recorrido, aos fundamentos de que o tema especificamente suscitado no recurso especial não foi devidamente prequestionado e que a decisão recorrida está perfeitamente ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a interposição de agravo de instrumento, para o STJ, sendo adequada a fundamentação deste recurso no argumento da incompetência da instância a quo para apreciar aspectos estranhos aos requisitos intrínsecos ao recurso.

d

quando interposto contra decisão de única ou última instância de Tribunal Regional Federal ao argumento de que o aresto deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, não se exige que a divergência esteja caracterizada face a decisão de outro Tribunal Regional Federal mas sim que, mediante cotejo analítico dos fundamentos de fato e de direito de cada uma das decisôes (recorrida e paradigma), fique caracterizada a perfeita identidade das premissas relevantes e a diversidade das conclusôes alcançadas por cada uma das Cortes julgadoras.

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