Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

a

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente da República e pelos Governadores;

b

A herança jacente, por seu curador;

c

A massa falida, pelo seu maior credor;

d

O Município, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

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