Segundo o Código de Processo Civil e a Lei da Execução

Segundo o Código de Processo Civil e a Lei da Execução Fiscal, interpretados através das Súmulas, o Ministério Público:

a

deve intervir nas execuçôes fiscais;

b

não tem legítimo interesse para recorrer no processo em que oficiou apenas como fiscal da lei;

c

tem prazo em quádruplo para recorrer;

d

tem legitimidade para recorrer ainda que não haja recurso das partes.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho