Se o autor der causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas
Se o autor der causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, não poderá ele propor nova ação contra o réu, sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objetivo, eis que incidirá o instituto designado por:
