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Questão: 27663 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São caracterÃsticas da ação de improbidade administrativa (L...
São caracterÃsticas da ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92):
I - o Ministério Público possui legitimidade ativa "ad causam" exclusiva;
II - no caso da ação ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurÃdica interessada poderá integrar a lide na qualidade de litisconsorte, podendo suprir as omissôes e falhas da petição inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha;
III - admite a decretação de indisponibilidade de bens do réu liminarmente;
IV - admite o afastamento do agente público do exercÃcio do cargo, emprego ou função, sem prejuÃzo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
a
apenas a primeira alternativa está correta;
b
todas as alternativas estão corretas;
c
todas as alternativas estão erradas;
d
apenas a primeira alternativa está errada.
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