Quanto aos recursos de natureza extraordinária, assinale a

Quanto aos recursos de natureza extraordinária, assinale a alternativa incorreta:

a

O Ministério Público, nas açôes civis públicas, não está sujeito à incidência dos enunciados 282 e 356 das súmulas do Supremo Tribunal Federal, em face da natureza do direito posto em causa;

b

O Ministério Público, quando atua como “custus legis”, tem legitimidade para deduzir Recurso Especial e Recurso Extraordinário;

c

O Ministério Público atua no juízo delegado de admissibilidade;

d

A divergência jurisprudencial entre Câmaras de idêntico Tribunal de Justiça não autoriza o manejo de Recurso Especial;

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