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Questão: 65821 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à sentença:
Quanto à sentença:
a
em que pesem seus requisitos essenciais, o relatório poderá ser dispensado nos Juizados Especiais CÃveis.
b
não é necessária a fundamentação nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.
c
é defensável possa o juiz proferi-la, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, se não houver prejuÃzo ao réu.
d
a imposição de multa pelo juiz, na sentença, dependerá sempre de provocação da parte interessada.
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Marque a única opção correta:<br /><br />Compete ao MunicÃpio, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor:
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