Quanto à COMPETÊNCIA é falso afirmar que:

Quanto à COMPETÊNCIA é falso afirmar que:

a

as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituir juízo arbitral;

b

a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas;

c

regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código;

d

a ação fundada em direitos reais sobre imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Próxima Questão