Proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em Comarca...

Proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em Comarca do Interior de São Paulo, ação de reparação de dano moral ali ocorrido, para tal demanda

a

a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital, devendo o Juiz declinar, de ofício, da competência.

b

a ré não desfrutará de foro privilegiado nem de juízos privativos na Comarca da Capital.

c

a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital, cujo reconhecimento dependerá da apresentação de exceção declinatória.

d

a ré terá juízos privativos na Comarca da Capital, devendo o Juiz declinar, de ofício, da competência.

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