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Questão: 47184 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Poderão propor Medida Cautelar em Ação Civil Pública:
I...
Poderão propor Medida Cautelar em Ação Civil Pública:
I. o Ministério Público, a União, os Estados e os MunicÃpios.
II. a Câmara Municipal, para proteção dos bens e direitos de valor artÃstico, estético, histórico, turÃstico e paisagÃstico.
III. as Autarquias, as empresas públicas, as fundaçôes, as sociedades de economia mista e as associaçôes.
IV. qualquer do Povo.
V. somente as pessoas de Direito Público interno e externo.
Está correto apenas o que se afirma em:
a
I, II e V.
b
I e III.
c
II e IV.
d
II e V.
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